DSPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 407, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE VEÍCULO DE TÁXI IGUAL OU INFERIOR A 10 ANOS)

Autoriza o chefe do poder executivo a implantar o programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e dá outras providências.