Leis
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Data do ato: 07 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO
Data do ato: 18 de setembro de 2012
Institui no município Teixeira de Freitas a semana de conscientização da luta para combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil.
Data do ato: 29 de março de 2011
Autoriza a criação do projeto “SER FELIZ” para atendimento de crianças vitimas de abuso e exploração sexual, em situação de vulnerabilidade social no Município de Teixeira de Freitas