LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 60/2026,  DE 11 DE MAIO DE 2026, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS