Autoriza o poder executivo municipal a implementar no Município de Teixeira de Freitas, o sistema de ensino dos colégios da polícia militar da Bahia, através de acordo de cooperação, e cria cargos de provimento em comissão para compor o quadro de pessoal nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas unidades de ensino municipal conveniada – UEMC e dá outras providências.