Leis

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Resultados
Data do ato: 10 de junho de 2019
Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre tratamento e destinação do lixo na grade extracurricular das escolas municipais.
Data do ato: 14 de outubro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Teixeira de Freitas, vacinar contra Hepatite A todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo.