Dispõe sobre a “regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos”, do Município de Teixeira de Freitas/BA.

Dispõe sobre a instalação de placas em bares, restaurantes e praças de alimentação em Teixeira de Freitas com informações acerca do desperdício de alimentos.

Dispõe sobre viabilização de cardápios impressos em braile em estabelecimentos de shoppings centers, que comercializam refeições e lanches no âmbito do Município

Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.