Leis
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Data do ato: 15 de junho de 2015
ALTERA OS ARTIGOS N°s 37 A 44 DA LEI 525/2010, ADEQUANDO AS NOVAS DISPOSIÇOES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data do ato: 10 de junho de 2010
Dá nova redação à Lei 102, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre os princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar
Data do ato: 17 de abril de 1995
Altera o artigo 18 da Lei 102/93 de 11/11/93 e dá outras providências