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Data do ato: 26 de dezembro de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MATERNO INFANTIL - UMMI NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  
Data do ato: 29 de abril de 2010
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências; (Terreno que seria destinado a Construção da Casa do Estudante conforme Lei 361/2005, será utilizado para Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento –UPA)