"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MATERNO INFANTIL - UMMI NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  

Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências; (Terreno que seria destinado a Construção da Casa do Estudante conforme Lei 361/2005, será utilizado para Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento –UPA)