Leis
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Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e bebedouros de água em: casas lotéricas, bancos, correios e congêneres que ofertem atendimento ao público.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre viabilização de cardápios impressos em braile em estabelecimentos de shoppings centers, que comercializam refeições e lanches no âmbito do Município
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
Data do ato: 10 de julho de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na cidade de Teixeira de Freitas, serviços diretamente ao consumidor.
Data do ato: 29 de setembro de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de defesa do consumidor – FMDC, e seu Conselho Gestor e dá outras providências