Leis
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Data do ato: 01 de setembro de 2021
Institui política municipal de incentivo e fomento para criar cooperativas de trabalho e combater impactos da pandemia do covid
Data do ato: 28 de agosto de 1998
Autoriza doação de valores para a Coopmista
Data do ato: 24 de outubro de 1997
Autoriza doação de valores para a COOPMISTA
Data do ato: 13 de junho de 1995
Declara remissão de Créditos tributários, proveniente de Cooperativa e Sindicatos nos exercícios de 1994 e 1995
Data do ato: 28 de junho de 1994
Declara remissão de crédito tributário, proveniente de débito de Cooperativas e Sindicatos nos exercícios de 1992 e 1993