Leis

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Resultados
Data do ato: 18 de novembro de 2014
Cria a SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL do Município de Tx. de Freitas.
Data do ato: 10 de junho de 2010
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências
Data do ato: 29 de dezembro de 2003
Cria COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.