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LEI MUNICIPAL Nº 813, de 18 de novembro de 2014

Data do ato: 18 de novembro de 2014
Cria a SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL do Município de Tx. de Freitas.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 526, de 10 de Junho de 2010

    Data do ato: 10 de junho de 2010
    Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 309, de 29 de dezembro de 2003

    Data do ato: 29 de dezembro de 2003
    Cria COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
    • Situação: Em vigor