Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 18 de novembro de 2010
Assegura aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências
Data do ato: 20 de maio de 2004
Dispõe sobre o atendimento preferencial nos supermercados e similares para gestantes, idosos e deficientes físicos