Leis

Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.

Resultados
Data do ato: 26 de outubro de 2018
Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências.
Data do ato: 12 de setembro de 2018
Institui a política municipal de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar – PODS, e dá outras providências.