Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 24 de dezembro de 2013
Altera a Lei 495 de 12 de dezembro de 2009, que dispõe sobre desoneração fiscal e dá outras providências.
Data do ato: 12 de novembro de 2009
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências