Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 24 de janeiro de 2014
Data do ato: 21 de setembro de 2006
“Institui o regime de diárias para Servidores da Câmara e dá outras providências correlatas”
Data do ato: 10 de outubro de 1997
Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências