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LEI MUNICIPAL Nº 695, de 24 de janeiro de 2014

Data do ato: 24 de janeiro de 2014
Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga Lei 196/1997
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 398, de 21 de setembro de 2006

    Data do ato: 21 de setembro de 2006
    “Institui o regime de diárias para Servidores da Câmara e dá outras providências correlatas”
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 196, de 10 de outubro de 1997

    Data do ato: 10 de outubro de 1997
    Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências
    • Situação: Revogada