Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 27 de agosto de 2021
Institui o Mapa do Empreendedor informal no município
Data do ato: 19 de novembro de 2018
Institui a semana municipal do jovem empreendedor no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.