Determina a reserva de vagas de emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência, pelas empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo Município de Teixeira de Freitas, Bahia

Dispõe sobre a criação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

“Dispõe sobre o programa Municipal de Estimulo ao Primeiro Emprego para jovens do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências”.