Leis

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Resultados
Data do ato: 13 de setembro de 2019
Institui, no âmbito da sede do Município de Teixeira de Freitas, Bahia, áreas de sistema de estacionamento rotativo controlado, autoriza o poder executivo a licitar e contratar concessionária pública, e dá outras providências.
Data do ato: 18 de novembro de 2010
Assegura aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências