Institui, no âmbito da sede do Município de Teixeira de Freitas, Bahia, áreas de sistema de estacionamento rotativo controlado, autoriza o poder executivo a licitar e contratar concessionária pública, e dá outras providências.

Assegura aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências