Dispõe sobre a instituição do “Programa Farmácia Solidária”, a ser desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Teixeira de Freitas, a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado