Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 31 de maio de 2011
Declara feriado Municipal Sexta-feira Santa e Corpus Christi.
Data do ato: 08 de maio de 1986
Institui feriados Municipais .
- Dia 09 de maio, data da emancipação do Município
- Dia 29 de junho, dia de São Pedro, padroeiro da cidade.