Leis

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Resultados
Data do ato: 19 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do ato: 10 de setembro de 2021
Programa wi-fi comunitário nas praças e parques do município por intermédio de convênios e parcerias publico-privadas