Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 08 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis 308/2003, 548/2010, 693/2013, 983/2017 e 1100/2019
Data do ato: 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a isenção de IPTU – 2014, bem como das taxas a ele anexadas, e dá outras providências.
Data do ato: 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre isenção de IPTU – 2012, bem como taxas a ele anexadas.
Data do ato: 10 de março de 2010
Dispõe sobre a isenção de IPTU-2010, bem como das taxas a ele anexadas e dá outras providências
Data do ato: 26 de setembro de 1995
Altera redação da Lei nº063/91, que isenta Unidades Prestadoras de Assistências Médica do Pagamento de ISS e dá outras providências
Data do ato: 05 de abril de 1995
Dispõe sobre a isenção de tributos para as Empresas industriais que se estabelecerem no Distrito Industrial e dá outras providências
Data do ato: 18 de agosto de 1993
Autoriza isenção de Imposto de Serviço de qualquer Natureza ISS e dá outras providências.
Data do ato: 12 de dezembro de 1991
Concede isenção de tributos Municipais;