Leis

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Resultados
Data do ato: 25 de fevereiro de 1988
Dispõe sobre os serviços Tributários pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo ISS;
Data do ato: 30 de dezembro de 1986
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza -  ISS - às microempresas e dá outras providências;