ISS
Data do ato: 25 de fevereiro de 1988
Dispõe sobre os serviços Tributários pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo ISS;
Data do ato: 30 de dezembro de 1986
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às microempresas e dá outras providências;