Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 22 de setembro de 2014
Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana do Município de Teixeira de Freitas.
Data do ato: 30 de novembro de 1999
Dispõe sobre regulamentação de direitos dos agentes de limpeza pública e dá outras providências