limpeza pública

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LEI MUNICIPAL Nº 792, de 22 de setembro de 2014

Data do ato: 22 de setembro de 2014
Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana do Município de Teixeira de Freitas.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 248, de 30 de novembro de 1999

    Data do ato: 30 de novembro de 1999
    Dispõe sobre regulamentação de direitos dos agentes de limpeza pública e dá outras providências
    • Situação: Em vigor