Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 713, 23 de abril de 2014

Data do ato: 23 de abril de 2014
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação da relação de médicos plantonistas nas portarias.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 218, de 20 de maio de 1998

    Data do ato: 20 de maio de 1998
    Autoriza o pagamento de PRÓ-LABORE a médicos do Hospital Geral de Teixeira de Freitas
    • Situação: Em vigor