Leis

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Resultados
Data do ato: 10 de novembro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências
Data do ato: 18 de agosto de 1994
Dispõe sobre autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências