MICROEMPRESA

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LEI MUNICIPAL Nº 541, de 10 de Novembro de 2010

Data do ato: 10 de novembro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 129, de 18 de agosto de 1994

    Data do ato: 18 de agosto de 1994
    Dispõe sobre autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências
    • Situação: Em vigor