Autoriza a rede de saúde municipal a agendar em caráter preferencial consultas com oftalmologista e otorrinolaringologia para crianças em fase escolar no Município de Teixeira de Freitas.

Institui a campanha “oftalmologista na Escola” no Município de Teixeira de Freitas, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências