Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 20 de junho de 2008
Institui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT – Formação Fácil, e dá outras providências
Data do ato: 24 de dezembro de 0213
Dá nova redação ao § 6º do art. 1º da Lei 455/2008, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT