Leis
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Data do ato: 19 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções entre municípios brasileiros – COVID 19.
Data do ato: 27 de novembro de 2015
Altera a Lei Municipal nº919/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Município Teixeira de Freitas, o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e outros municípios baianos.