Leis

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Resultados
Data do ato: 25 de outubro de 2023
Dispõe sobre a denominação de edificação pública e dá outras providências. ( Posto de Saúde da Família - PSF do bairro Santos Guimarães passa a denominar-se Posto de Saúde da Família - PSF Reginaldo Souza da Cruz)
Data do ato: 16 de maio de 2011
Autoriza o chefe do poder executivo a instalar câmeras de vídeo nas recepções do hospital municipal, da Unidade Municipal Materno infantil, dos PSF’s, e dá outras providências.