Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de agosto de 2014
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração e do Subsídio Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Data do ato: 24 de agosto de 2001
Promove revisão da remuneração dos servidores públicos da Secretaria de Educação