Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas à mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e cinemas.