Leis

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Resultados
Data do ato: 07 de dezembro de 2015
Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas à mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e cinemas.