Determina a reserva de vagas de emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência, pelas empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo Município de Teixeira de Freitas, Bahia

Dispõe sobre a destinação de vagas em obras para Mulheres e dá outras providências.

Institui a reserva de vagas para egressos e detentos em cumprimento de pena aberta ou semiaberta nos contratos firmados com administração pública municipal nos termos que especifica, e dá outras providências.

Assegura aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, reserva de vagas nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.