Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 03 de fevereiro de 2022
Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;
Data do ato: 30 de setembro de 2015
Autoriza a criação dos componentes do Município de Teixeira de Freitas Estado da Bahia do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Data do ato: 20 de maio de 2004
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA