ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação do fornecimento de água e de energia elétrica no Município de Teixeira de Freitas

Altera dispositivo de Lei Municipal e dá outras providências (art. 1-§3º, C, Lei n.27/88)