Leis

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Resultados
Data do ato: 03 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.   (MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)
Data do ato: 03 de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre a prévia divulgação do aumento da tarifa de ônibus, táxi e mototáxi, no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”
Data do ato: 20 de maio de 2004
Altera o Art. 3 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 80/92, de 20 de agosto de 1992.
Data do ato: 03 de novembro de 2003
Dispõe sobre Sistema Viário e de Circulação de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Data do ato: 28 de agosto de 1998
Dispõe sobre as atuais permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em linhas de ônibus
Data do ato: 20 de agosto de 1992
Redução de 50% do valor normal da passagem nos transportes coletivos urbanos.
Data do ato: 15 de setembro de 1987
Assegura passe livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a deficientes físicos, nos transportes coletivos em Teixeira de Freitas;