“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.   (MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)

“Dispõe sobre a prévia divulgação do aumento da tarifa de ônibus, táxi e mototáxi, no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”

Altera o Art. 3 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 80/92, de 20 de agosto de 1992.

Dispõe sobre Sistema Viário e de Circulação de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispõe sobre as atuais permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em linhas de ônibus

Redução de 50% do valor normal da passagem nos transportes coletivos urbanos.

Assegura passe livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a deficientes físicos, nos transportes coletivos em Teixeira de Freitas;