Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 14 de outubro de 2015
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. UPA – AMAZIAS BARRETO DE MORAIS.
Data do ato: 29 de abril de 2010
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências; (Terreno que seria destinado a Construção da Casa do Estudante conforme Lei 361/2005, será utilizado para Construção de uma Unidade de Pronto Atendimento –UPA)