Autoriza o poder executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo a proprietários de imóveis para adequações dos seus passeios às normas legais, institui o programa “Calçada Legal” e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a firmar parcerias público-privadas para a consecução do programa municipal “Adote uma praça preserve o verde”, e dá outras providências.