Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 07 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a publicidade da proibição da venda a Crianças e adolescentes dos produtos que especifica, em conformidade com os Arts. 81, 242, 243 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Data do ato: 11 de outubro de 1998
Autoriza venda de mudas de café