Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
CRIA o Programa de atendimento Morador de Rua no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Data do ato: 06 de outubro de 2014
Dispõe sobre acompanhamento pedagógico-familiar para alunos em situação de risco social da rede municipal de ensino, e dá outras providências.