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LEI MUNICIPAL Nº 1.124, de 30 de abril de 2020

Data do ato: 30 de abril de 2020
Institui a campanha “abril verde” no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.106, de 22 de novembro de 2019

    Data do ato: 22 de novembro de 2019
    Dispõe sobre o programa de orientação e de prevenção de acidentes domésticos com crianças no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor