Água da chuva
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Data do ato: 25 de novembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências.