CARNEIRAS

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LEI MUNICIPAL 1.427, DE 13 DE MAIO DE 2026

Data do ato: 26 de maio de 2026
LEI 1427.2026 – AUTORIZA SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM JAZIGOS, TÚMULOS, CARNEIRAS PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS DE SEUS TUTORES, NOS CEMITÉRIOS
    • Situação: Em vigor