Código Meio Ambiente

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LEI MUNICIPAL 1.313, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Data do ato: 20 de novembro de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 007, de 05 de agosto de 2008

    Data do ato: 05 de agosto de 2008
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº003/02, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 003, de 30 de agosto de 2002

    Data do ato: 30 de agosto de 2002
    Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Teixeira de Freitas e dá outras providências”.
    • Situação: Em vigor