Dispõe sobre alterações a dispositivos da Lei Municipal nº525/2010, que trata do Conselho Municipal dos direitos da Criança e adolescente, em razão da Lei Federal nº12.606/2012, e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei 102, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre os princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar

Introduz alteração no art. 2º, da Lei 102/93, e dá outras providências

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências referentes à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Teixeira de Freitas