desenvolvimento rural

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LEI MUNICIPAL Nº 1.036, de 26 outubro de 2018

Data do ato: 26 de outubro de 2018
Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.031, de 12 de setembro de 2018

    Data do ato: 12 de setembro de 2018
    Institui a política municipal de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar – PODS, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor