desoneração fiscal

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LEI MUNICIPAL Nº 693, de 24 de dezembro de 2013

Data do ato: 24 de dezembro de 2013
Altera a Lei 495 de 12 de dezembro de 2009, que dispõe sobre desoneração fiscal e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 495, de 12 de novembro de 2009

    Data do ato: 12 de novembro de 2009
    Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências
    • Situação: Em vigor